AREsp 2882241 - ACORDAO

AREsp 2882241 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma concreta e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas sobre a desnecessidade de reexame de provas, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ, e porque a questão suscitada demandaria reexame do acervo fático-probatório, inviável na instância especial em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: LINDEMBERGUE DE SOUSA MENDES; Agravante: GRAZIELE DE SOUSA BOMFIM; Agravante: REGINA LÚCIA DE SOUSA; Agravante: SUELEM AMORIM PEDROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Interposição Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Provas, Tráfico De Drogas
Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Reexame De Provas Tráfico De Drogas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

LINDEMBERGUE DE SOUSA MENDES

Agravante

GRAZIELE DE SOUSA BOMFIM

Agravante

REGINA LÚCIA DE SOUSA

Agravante

SUELEM AMORIM PEDROSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Interposição Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e inviabilidade de reexame do acervo fático-probatório em instância especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Se a mera alegação genérica de desnecessidade de reexame de provas é suficiente para afastar óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma concreta e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas sobre a desnecessidade de reexame de provas, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ, e porque a questão suscitada demandaria reexame do acervo fático-probatório, inviável na instância especial em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.