AREsp 2872662 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial, as invocadas Súmulas 13/STJ e 7/STJ), aplicando-se o art. 1.021, § 1º, do CPC, a Súmula 182/STJ e normas regimentais (art. 21-E, V c/c art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ).

Parties
Agravante: JADIEL ALVES DA HORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Recorrida, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj
Processo Civil Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Recorrida Inadmissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

JADIEL ALVES DA HORA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Caracterização da decisão de inadmissibilidade do recurso especial como dispositivo único que deve ser impugnado em sua integralidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial, as invocadas Súmulas 13/STJ e 7/STJ), aplicando-se o art. 1.021, § 1º, do CPC, a Súmula 182/STJ e normas regimentais (art. 21-E, V c/c art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ).

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.