AREsp 2696996 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente e de forma suficiente os fundamentos da decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial (decisão fundada na Súmula n. 284 do STF), atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e o óbice do art. 1.021, §1º, do CPC, aplicados analogicamente ao processo penal.

Parties
Agravante: VITOR HUGO PEREIRA DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Direção Sob Influência De Álcool, Homicídio Culposo Na Direção, Princípio Da Dialeticidade, Habeas Corpus De Ofício
Penal Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf Direção Sob Influência De Álcool Homicídio Culposo Na Direção +2 more

Case Brief

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Parties

VITOR HUGO PEREIRA DE ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ ao regimental
  3. 3 Óbice da Súmula n. 284 do STF que barrou recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente e de forma suficiente os fundamentos da decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial (decisão fundada na Súmula n. 284 do STF), atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e o óbice do art. 1.021, §1º, do CPC, aplicados analogicamente ao processo penal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.