AREsp 2973339 - ACORDAO

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Não conheço do agravo regimental porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: AMANDA DA SILVA BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão Monocrática E Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Penal Processo Civil (referência Normativa) Agravo Regimental Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

AMANDA DA SILVA BATISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão Monocrática E Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Necessidade de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos para conhecimento do agravo/regimental
  3. 3 Menção à ausência de impugnação da aplicação da Súmula 7/STJ e da divergência não comprovada (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo regimental porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido