AREsp 2833859 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido por ausência de impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, atraindo a Súmula 182/STJ; além disso, para afastar a aplicação da Súmula 83/STJ é necessário demonstrar precedentes contemporâneos ou supervenientes ou efetuar distinguishing, o que não ocorreu.

Parties
Agravante: JOÃO PAULO MENEZES DE FREITAS; Parte Contrária: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quinta Turma (acórdão Colegiado)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialética Recursal, Distinguishing, Princípio Da Insignificância
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Agravo Regimental Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialética Recursal +2 more

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Parties

JOÃO PAULO MENEZES DE FREITAS

Agravante

Ministério Público estadual

Parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quinta Turma (acórdão Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou de maneira específica e concreta todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 182, 83 e 7 do STJ ao agravo regimental
  3. 3 Necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido por ausência de impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, atraindo a Súmula 182/STJ; além disso, para afastar a aplicação da Súmula 83/STJ é necessário demonstrar precedentes contemporâneos ou supervenientes ou efetuar distinguishing, o que não ocorreu.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido.