AREsp 2973459 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou, de forma concreta e específica, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo a impugnação genérica insuficiente para afastar a incidência da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, inciso III, do CPC aplicável ao processo penal por força do art. 3º do CPP.

Parties
Agravante: ROGER FERNANDO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Pela Sexta Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dialeticidade Recursal, Reexame De Provas, Princípio in Dubio Pro Reo
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj +3 more

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Parties

ROGER FERNANDO ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou de forma concreta e específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ e consequências da ausência de impugnação específica
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ quanto ao alegado reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou, de forma concreta e específica, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo a impugnação genérica insuficiente para afastar a incidência da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, inciso III, do CPC aplicável ao processo penal por força do art. 3º do CPP.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão de fls. 492-495 que não conheceu do agravo em recurso especial.