AREsp 2910015 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (em especial a incidência da Súmula 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: PEDRO HENRIQUE SILVA BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Penal Processo Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Parties

PEDRO HENRIQUE SILVA BRITO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do agravo regimental
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ apontada pela corte a quo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (em especial a incidência da Súmula 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.