AREsp 2588859 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada os fundamentos que motivaram o não conhecimento do agravo em recurso especial, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ e aplicando-se, por analogia, os arts. 1.021, § 1º, do CPC e 259, § 2º, do RISTJ, em observância ao princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: FRANCINEIDE GOMES BRITO PINHEIRO; Impugnante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus De Ofício
Penal Processual Penal Agravo Regimental Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Tráfico De Drogas Habeas Corpus De Ofício

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Parties

FRANCINEIDE GOMES BRITO PINHEIRO

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Impugnante

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ como óbice ao conhecimento
  3. 3 Aplicação analógica dos arts. 1.021, § 1º, do CPC e 259, § 2º, do RISTJ ao processo penal

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada os fundamentos que motivaram o não conhecimento do agravo em recurso especial, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ e aplicando-se, por analogia, os arts. 1.021, § 1º, do CPC e 259, § 2º, do RISTJ, em observância ao princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.