AREsp 2943348 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado provimento porque o recorrente deixou de impugnar de forma concreta e específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, faltando o cotejo analítico entre as teses recursais e os fundamentos do acórdão recorrido; assim, incide a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC, e as impugnações genéricas não afastam a aplicação das Súmulas n. 7/STJ e n. 283/STF.

Parties
Agravante: WILLIAN DA SILVA DE FRANCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Agravo Regimental Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissão Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 283/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WILLIAN DA SILVA DE FRANCA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo regimental
  2. 2 Se a impugnação genérica é suficiente para afastar a incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Necessidade de cotejo analítico para afastar a aplicação das Súmulas n. 7/STJ e n. 283/STF

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque o recorrente deixou de impugnar de forma concreta e específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, faltando o cotejo analítico entre as teses recursais e os fundamentos do acórdão recorrido; assim, incide a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC, e as impugnações genéricas não afastam a aplicação das Súmulas n. 7/STJ e n. 283/STF.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial