AREsp 2840752 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque houve ausência de impugnação específica a um dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a Súmula n. 83/STJ), e a parte não demonstrou divergência do Tribunal de origem em relação à jurisprudência do STJ nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes, nos termos do art. 932, III, CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: JACKSON NATAN CAMARGOS CAMPOLINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Impugnação Específica, Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Penal Agravo Regimental Recurso Especial Impugnação Específica Inadmissão Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj

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Parties

JACKSON NATAN CAMARGOS CAMPOLINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Acórdão (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo regimental.

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque houve ausência de impugnação específica a um dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a Súmula n. 83/STJ), e a parte não demonstrou divergência do Tribunal de origem em relação à jurisprudência do STJ nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes, nos termos do art. 932, III, CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.