AREsp 2777429 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por ser intempestivo: a decisão agravada foi disponibilizada em 26/3/2025 (considerada publicada em 27/3/2025), de onde se apurou início do prazo em 28/3/2025 e término em 1º/4/2025, enquanto o agravo foi interposto somente em 9/4/2025; aplicou-se o prazo especial de 5 dias corridos previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990, em consonância com o art. 258 do RISTJ e o art. 798 do CPP, afastando‑se a contagem em dias úteis do CPC/2015.

Parties
Agravante: LEONILDO CARLOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Não Conhecido
Outcome
não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Intempestividade, Prazo Recursal, Contagem De Prazo, Lei N. 8.038/1990, Regimento Interno Do STJ, Código De Processo Penal
Penal Processo Penal Agravo Regimental Intempestividade Prazo Recursal Contagem De Prazo Lei N. 8.038/1990 Regimento Interno Do STJ +1 more

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Parties

LEONILDO CARLOS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo regimental em matéria penal
  2. 2 Contagem de prazos em processo penal como contínua e peremptória
  3. 3 Compatibilidade entre Lei n. 8.038/1990, RISTJ e CPC/2015 quanto à contagem de prazo

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ser intempestivo: a decisão agravada foi disponibilizada em 26/3/2025 (considerada publicada em 27/3/2025), de onde se apurou início do prazo em 28/3/2025 e término em 1º/4/2025, enquanto o agravo foi interposto somente em 9/4/2025; aplicou-se o prazo especial de 5 dias corridos previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990, em consonância com o art. 258 do RISTJ e o art. 798 do CPP, afastando‑se a contagem em dias úteis do CPC/2015.

Court Disposition

não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.