AREsp 2560924 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada e apenas reiterou argumentos anteriores, violando o princípio da dialeticidade recursal, conforme entendimento consolidado na Súmula n. 182/STJ e na jurisprudência do STJ e STF.
- Parties
- Agravante: CLÁUDIO BONFIM DE CASTRO E SILVA; Querelado: querelado
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgado (não Conhecido)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica, Não Conhecimento
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
CLÁUDIO BONFIM DE CASTRO E SILVA
Agravante
querelado
Querelado
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado (não Conhecido)
Legal Issues
- 1 Pode-se conhecer do agravo regimental quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade recursal?
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada e apenas reiterou argumentos anteriores, violando o princípio da dialeticidade recursal, conforme entendimento consolidado na Súmula n. 182/STJ e na jurisprudência do STJ e STF.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
Full Case Text
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