AREsp 2953431 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ, de modo que a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial foi mantida.

Parties
Agravante: JUAREZ PAZ PEDROZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Agravo Regimental Julgado E Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Agravo Regimental Impugnação Específica Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj

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Parties

JUAREZ PAZ PEDROZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Agravo Regimental Julgado E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por analogia
  3. 3 Se a mera reprodução de argumentos do recurso especial no agravo regimental é suficiente para infirmar decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ, de modo que a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial foi mantida.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental