AREsp 2931868 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte não impugnou, de forma direta e objetiva, os fundamentos que levaram ao não conhecimento do agravo em recurso especial, sendo aplicável, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: GETÚLIO GONÇALVES VIANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

GETÚLIO GONÇALVES VIANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo regimental quando não impugna os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte não impugnou, de forma direta e objetiva, os fundamentos que levaram ao não conhecimento do agravo em recurso especial, sendo aplicável, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.