AREsp 2436350 - ACORDAO

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Não se conhece do agravo regimental porque tal recurso só é cabível contra decisão monocrática do Relator, nos termos do art. 258 do RISTJ; a interposição contra acórdão configura erro grosseiro, impedindo a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, e, por isso, o agravo não é conhecido e os embargos de declaração são julgados prejudicados.

Parties
Agravante: RONALDO DA SILVA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não conhecido; Embargos de declaração julgados prejudicados.
Legal Topics
Agravo Regimental, Fungibilidade Recursal, Decisão Colegiada, Embargos De Declaração, Erro Grosseiro
Penal Processo Penal Agravo Regimental Fungibilidade Recursal Decisão Colegiada Embargos De Declaração Erro Grosseiro

Case Brief

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Parties

RONALDO DA SILVA ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo regimental contra decisão colegiada
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 Prejulgamento dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo regimental porque tal recurso só é cabível contra decisão monocrática do Relator, nos termos do art. 258 do RISTJ; a interposição contra acórdão configura erro grosseiro, impedindo a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, e, por isso, o agravo não é conhecido e os embargos de declaração são julgados prejudicados.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido; Embargos de declaração julgados prejudicados.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Julgar prejudicado os embargos de declaração de fls. 1920/1921.