AREsp 2975623 - ACORDAO

AREsp 2975623 - ACORDAO

O agravo regimental foi considerado intempestivo por ter sido protocolizado em 9/9/2025, após o prazo legal de 5 dias corridos aplicável em matéria penal (art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e art. 258 do RISTJ), sendo a contagem de prazos regida, no processo penal, pelo art. 798 do CPP; a decisão atacada foi publicada em DJEN em 29/8/2025, iniciando o quinquídio em 1/9/2025 e findando em 5/9/2025, de modo que o protocolo em 9/9/2025 tornou o recurso manifestamente intempestivo.

Parties
Agravante: ROBISON JOSÉ DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Intempestividade, Contagem De Prazos, Prazo Recursal De 5 Dias
PENAL PROCESSO PENAL Agravo Regimental Intempestividade Contagem De Prazos Prazo Recursal De 5 Dias

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ROBISON JOSÉ DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo regimental em matéria penal
  2. 2 Contagem de prazos contínuos e peremptórios no processo penal
  3. 3 Aplicação da Lei n. 8.038/1990 e do art. 258 do RISTJ em detrimento de regras do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi considerado intempestivo por ter sido protocolizado em 9/9/2025, após o prazo legal de 5 dias corridos aplicável em matéria penal (art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e art. 258 do RISTJ), sendo a contagem de prazos regida, no processo penal, pelo art. 798 do CPP; a decisão atacada foi publicada em DJEN em 29/8/2025, iniciando o quinquídio em 1/9/2025 e findando em 5/9/2025, de modo que o protocolo em 9/9/2025 tornou o recurso manifestamente intempestivo.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.