HC 1018844 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182 do STJ, e por constituir mera reiteração de pedido formulado em outro habeas corpus (HC n. 711.644/SP).
- Parties
- Agravante: MATHEUS DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Súmula 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
MATHEUS DOS SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Reiteração de pedido em outro habeas corpus
- 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182 do STJ, e por constituir mera reiteração de pedido formulado em outro habeas corpus (HC n. 711.644/SP).
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
Full Case Text
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