RHC 218657 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não desincumbiu do ônus de impugnar de forma clara e específica o fundamento determinante da decisão agravada (decisão monocrática terminativa sem esgotamento da instância anterior), mantendo-se hígido o motivo determinante, e por ser aplicável o entendimento da Súmula 182/STJ; além disso, não houve demonstração inequívoca de constrangimento ilegal quanto à transferência do preso, diante de determinação judicial recente que manteve a custódia.

Parties
Agravante: NILTON ROCHA ARAUJO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Não Conhecido (sessão Virtual De 11/09/2025 a 17/09/2025)
Legal Topics
Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Transferência De Preso, Prisão Preventiva, Fungibilidade Recursal
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Agravo Regimental Súmula 182/stj Transferência De Preso Prisão Preventiva Fungibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

NILTON ROCHA ARAUJO JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Não Conhecido (sessão Virtual De 11/09/2025 a 17/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo regimental contra decisão monocrática terminativa sem esgotamento da instância anterior
  2. 2 Possibilidade de conversão de recurso ordinário em habeas corpus por fungibilidade recursal
  3. 3 Alegada ilegalidade na manutenção da custódia por ausência de transferência do preso

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não desincumbiu do ônus de impugnar de forma clara e específica o fundamento determinante da decisão agravada (decisão monocrática terminativa sem esgotamento da instância anterior), mantendo-se hígido o motivo determinante, e por ser aplicável o entendimento da Súmula 182/STJ; além disso, não houve demonstração inequívoca de constrangimento ilegal quanto à transferência do preso, diante de determinação judicial recente que manteve a custódia.