AREsp 2555601 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não indicando de forma precisa os dispositivos legais supostamente violados nem os trechos do recurso especial em que tais dispositivos teriam sido mencionados, o que acarreta a aplicação das súmulas impeditivas e dos dispositivos de admissibilidade invocados.

Parties
Agravante: FABIO DIAS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sexta Turma (decisão De Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Agravo Regimental, Embargos De Declaração, Bis in Idem, Quebra Da Cadeia De Custódia, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Penal Direito Penal Recursos Especial E Regimental Tráfico De Drogas Agravo Regimental Embargos De Declaração Bis in Idem Quebra Da Cadeia De Custódia +3 more

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Parties

FABIO DIAS DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sexta Turma (decisão De Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de bis in idem entre condenações por tráfico e associação ao tráfico
  2. 2 Quebra da cadeia de custódia das provas
  3. 3 Aplicação das súmulas impeditivas e requisitos de admissibilidade do recurso especial (Súmulas 283/284 STF; 7/83 STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não indicando de forma precisa os dispositivos legais supostamente violados nem os trechos do recurso especial em que tais dispositivos teriam sido mencionados, o que acarreta a aplicação das súmulas impeditivas e dos dispositivos de admissibilidade invocados.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental