AREsp 2077078 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental por não impugnar, de modo específico, o fundamento da decisão agravada; aplica-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ, em consonância com o princípio da dialeticidade que exige impugnação específica de todos os fundamentos da decisão atacada.

Parties
Agravante: AMAZILIO CORREA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Habeas Corpus
Processo Civil Agravo Regimental Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Habeas Corpus

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Parties

AMAZILIO CORREA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo regimental que não ataca especificamente o fundamento da decisão agravada
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por não impugnar, de modo específico, o fundamento da decisão agravada; aplica-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ, em consonância com o princípio da dialeticidade que exige impugnação específica de todos os fundamentos da decisão atacada.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.