AREsp 2960603 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, justificando a manutenção da aplicação da Súmula 182/STJ e impedindo o exame do mérito do recurso especial não admitido.

Parties: Agravante: FABIANA DOS SANTOS NICACIO; Agravado: Presidência desta Corte
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 September 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome: Agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics: Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Juízo De Admissibilidade

Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Juízo De Admissibilidade

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2

Parties

FABIANA DOS SANTOS NICACIO

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

1 Se o agravo regimental desconstituíu o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial
2 Aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo em recurso especial
3 Possibilidade de exame do mérito do recurso especial após manutenção da inadmissão

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e a aplicação da Súmula 182/STJ.