HC 1015761 - ACORDAO

HC 1015761 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque não trouxe argumentos novos capazes de justificar a superação da Súmula 691/STF; não se verificou flagrante ilegalidade, teratologia ou abuso a justificar o conhecimento do habeas corpus de ofício, devendo manter-se a decisão que não conheceu da impetração.

Parties
Agravante: ANDERSON AUGUSTO DA SILVA; Respondente: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Sessão Virtual Da Quinta Turma Julgamento (agravo Não Provido)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Processual Penal Agravo Regimental Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

ANDERSON AUGUSTO DA SILVA

Agravante

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Sessão Virtual Da Quinta Turma Julgamento (agravo Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Se há elementos suficientes para superar a Súmula 691/STF e conhecer de habeas corpus de ofício
  2. 2 Legalidade da prisão preventiva decretada sem oferecimento de denúncia após mais de quinze dias e ausência de análise de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque não trouxe argumentos novos capazes de justificar a superação da Súmula 691/STF; não se verificou flagrante ilegalidade, teratologia ou abuso a justificar o conhecimento do habeas corpus de ofício, devendo manter-se a decisão que não conheceu da impetração.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que não conheceu do habeas corpus (fls. 200-202)