AREsp 3014514 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, violando o art. 1.021, § 1º, do CPC/15, e incidindo o óbice previsto na Súmula 182/STJ; alegações genéricas são insuficientes.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/15, Inadmissão Por Ausência De Impugnação Específica
Processual Penal Agravo Regimental Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/15 Inadmissão Por Ausência De Impugnação Específica

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/15
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, violando o art. 1.021, § 1º, do CPC/15, e incidindo o óbice previsto na Súmula 182/STJ; alegações genéricas são insuficientes.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.