AREsp 3013272 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente e pormenorizadamente os fundamentos da decisão agravada, violando o art. 1.021, § 1º, do CPC/15, o que acarreta a incidência da Súmula 182/STJ e torna inviável o agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Processual Penal Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Regimental (não Conhecimento)
Outcome
Agravo regimental não conhecido por unanimidade
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/15, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso
Processual Penal Agravo Regimental Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/15 Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso

Case Brief

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Procedural Posture

Processual Penal Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Regimental (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/15
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente e pormenorizadamente os fundamentos da decisão agravada, violando o art. 1.021, § 1º, do CPC/15, o que acarreta a incidência da Súmula 182/STJ e torna inviável o agravo.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido por unanimidade

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental