AREsp 2949929 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de maneira específica e pormenorizada os fundamentos da decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; além disso, não se vislumbrou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de habeas corpus de ofício.

Parties
Agravante: JOSÉ PAULO SILVEIRA; Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido Pela Sexta Turma
Outcome
não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Habeas Corpus De Ofício, Excesso De Linguagem Na Pronúncia
Penal Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Recursal Habeas Corpus De Ofício Excesso De Linguagem Na Pronúncia

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Parties

JOSÉ PAULO SILVEIRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ por analogia ao processo penal
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício diante de ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de maneira específica e pormenorizada os fundamentos da decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; além disso, não se vislumbrou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de habeas corpus de ofício.

Court Disposition

não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental não conhecido