AREsp 2971195 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC/15, aplica-se o óbice da Súmula 182/STJ, impondo-se o não conhecimento do agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Na Turma)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 1.021, § 1º, Cpc/15, Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 83/stj, Inadmissão De Recurso
Processual Penal Agravo Regimental Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 1.021, § 1º, Cpc/15 Súmula 182/stj Súmulas 7 E 83/stj Inadmissão De Recurso

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Na Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada enseja o não conhecimento do agravo regimental

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC/15, aplica-se o óbice da Súmula 182/STJ, impondo-se o não conhecimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.