AREsp 2973041 - ACORDAO

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O agravo regimental foi interposto fora do prazo legal de cinco dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990, norma que não foi revogada pelo novo CPC; assim, por intempestividade, o agravo regimental não é conhecido.

Parties
Agravante: JOÃO LUCAS BATISTA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgado)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Prazos Recursais, Intempestividade, Lei N. 8.038/1990, Contagem De Prazo
Processo Penal Processual Penal Agravo Regimental Prazos Recursais Intempestividade Lei N. 8.038/1990 Contagem De Prazo

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Parties

JOÃO LUCAS BATISTA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Prazo de cinco dias para interposição de agravo regimental em matéria penal
  2. 2 Aplicabilidade da Lei n. 8.038/1990 em relação ao novo CPC
  3. 3 Contagem de prazos em matéria penal (dias corridos)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi interposto fora do prazo legal de cinco dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990, norma que não foi revogada pelo novo CPC; assim, por intempestividade, o agravo regimental não é conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.