AREsp 2935642 - ACORDAO
O agravo regimental não é conhecido porque é manifestamente incabível contra decisão colegiada, conforme art. 258 do Regimento Interno do STJ e entendimento consolidado do Tribunal; a sua interposição contra acórdão configura erro grosseiro, não sendo aplicável o princípio da fungibilidade recursal.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento Do Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Cabimento Contra Decisão Colegiada, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Agravo Interno
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 É cabível agravo regimental contra decisão colegiada?
- 2 Aplicação do art. 258 do Regimento Interno do STJ
- 3 Aplicação do art. 1.021 e art. 1.030 do CPC/2015
Ratio Decidendi
O agravo regimental não é conhecido porque é manifestamente incabível contra decisão colegiada, conforme art. 258 do Regimento Interno do STJ e entendimento consolidado do Tribunal; a sua interposição contra acórdão configura erro grosseiro, não sendo aplicável o princípio da fungibilidade recursal.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
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