AREsp 2942195 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque a parte não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e o princípio da dialeticidade, o que inviabiliza a cognição do recurso.

Parties
Agravante: EDUARDO RAFAEL DOS SANTOS CAMPAGNARO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (acórdão)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Tema 1.143/stj, Reexame De Provas, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processo Penal Agravo Regimental Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Tema 1.143/stj Reexame De Provas Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Parties

EDUARDO RAFAEL DOS SANTOS CAMPAGNARO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a parte não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e o princípio da dialeticidade, o que inviabiliza a cognição do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.