AREsp 2736278 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravo em recurso extraordinário interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário é via manifestamente incabível; de acordo com o art. 1.030, § 2º, do CPC, cabe apenas agravo interno/regimental, e a interposição do recurso incorreto configura erro grosseiro, impedindo a aplicação do princípio da fungibilidade, com o consequente não afastamento do trânsito em julgado da decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Extraordinário
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Extraordinário, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Repercussão Geral, Decisão Que Nega Seguimento
Processo Civil Agravo Regimental Agravo Em Recurso Extraordinário Princípio Da Fungibilidade Recursal Repercussão Geral Decisão Que Nega Seguimento

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Adequação do agravo em recurso extraordinário para impugnar decisão que nega seguimento a recurso extraordinário
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade quando interposto recurso manifestamente incabível

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravo em recurso extraordinário interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário é via manifestamente incabível; de acordo com o art. 1.030, § 2º, do CPC, cabe apenas agravo interno/regimental, e a interposição do recurso incorreto configura erro grosseiro, impedindo a aplicação do princípio da fungibilidade, com o consequente não afastamento do trânsito em julgado da decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.