AREsp 2837067 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravo em recurso extraordinário é via processual manifestamente incabível para impugnar decisão que negou seguimento a recurso extraordinário nas hipóteses do art. 1.030, I, do CPC; só cabe agravo interno/regimental nos termos do §2º do art. 1.030, e a interposição do recurso incorreto configura erro grosseiro, impedindo a aplicação da fungibilidade e não suspendendo o prazo recursal, o que pode acarretar o trânsito em julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Extraordinário, Fungibilidade Recursal, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento
Processo Civil Agravo Regimental Agravo Em Recurso Extraordinário Fungibilidade Recursal Repercussão Geral Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Adequação do agravo em recurso extraordinário para impugnar decisão que nega seguimento a recurso extraordinário
  2. 2 Aplicação do art. 1.030 do CPC e do §2º quanto ao agravo interno/regimental
  3. 3 Possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade diante de recurso manifestamente incabível

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravo em recurso extraordinário é via processual manifestamente incabível para impugnar decisão que negou seguimento a recurso extraordinário nas hipóteses do art. 1.030, I, do CPC; só cabe agravo interno/regimental nos termos do §2º do art. 1.030, e a interposição do recurso incorreto configura erro grosseiro, impedindo a aplicação da fungibilidade e não suspendendo o prazo recursal, o que pode acarretar o trânsito em julgado.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento.

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo regimental.