HC 1023057 - ACORDAO
A decisão que rejeitou o pleito liminar não revela ilegalidade manifesta ou constrangimento ilegal patente apto a justificar a mitigação da Súmula 691 do STF, razão pela qual não há conhecimento do habeas corpus e o agravo regimental deve ser improvido.
- Parties
- Agravante: RONALDO JOSE GOMES DO NASCIMENTO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De Julgamento (quinta Turma)
- Outcome
- Agravo regimental improvido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Habeas Corpus, Súmula 691 Do STF, Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade
Case Brief
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Parties
RONALDO JOSE GOMES DO NASCIMENTO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De Julgamento (quinta Turma)
Legal Issues
- 1 Se há flagrante ilegalidade que justifique a mitigação da Súmula 691 do STF permitindo o conhecimento do habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar na origem
Ratio Decidendi
A decisão que rejeitou o pleito liminar não revela ilegalidade manifesta ou constrangimento ilegal patente apto a justificar a mitigação da Súmula 691 do STF, razão pela qual não há conhecimento do habeas corpus e o agravo regimental deve ser improvido.
Court Disposition
Agravo regimental improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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