AREsp 2661563 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a interposição de agravo em recurso extraordinário para impugnar decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário é via manifestamente incabível; nos termos do § 2º do art. 1.030 do CPC, cabe apenas agravo interno/regimental, e a apresentação do recurso incorreto configura erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade, não suspendendo o prazo para a interposição do recurso cabível e podendo acarretar o trânsito em julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Impugnação De Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Extraordinário
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Extraordinário, Admissibilidade Recursal, Princípio Da Fungibilidade, Erro Grosseiro, Repercussão Geral
Processo Civil Recursos Direito Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Extraordinário Admissibilidade Recursal Princípio Da Fungibilidade Erro Grosseiro +1 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Impugnação De Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Adequação do agravo em recurso extraordinário para impugnar decisão que nega seguimento a recurso extraordinário
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal em caso de interposição de recurso manifestamente incabível
  3. 3 Efeitos da interposição de recurso incorreto sobre o prazo recursal e o trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a interposição de agravo em recurso extraordinário para impugnar decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário é via manifestamente incabível; nos termos do § 2º do art. 1.030 do CPC, cabe apenas agravo interno/regimental, e a apresentação do recurso incorreto configura erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade, não suspendendo o prazo para a interposição do recurso cabível e podendo acarretar o trânsito em julgado.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental a que se nega provimento.