AREsp 2808192 - ACORDAO

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Por violação do art. 1.030, § 2º, do CPC e por entendimento consolidado do STJ de que a interposição de recurso manifestamente incabível constitui erro grosseiro que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade, o agravo em recurso extraordinário é inadequado para impugnar decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental negado provimento.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Extraordinário, Fungibilidade Recursal, Repercussão Geral, Erro Grosseiro, Negativa De Seguimento
Processo Civil Recursos Agravo Regimental Agravo Em Recurso Extraordinário Fungibilidade Recursal Repercussão Geral Erro Grosseiro Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Adequação do agravo em recurso extraordinário para impugnar decisão que nega seguimento a recurso extraordinário
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal diante de interposição de recurso manifestamente incabível
  3. 3 Efeitos da utilização de via processual incorreta sobre o prazo recursal e trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Por violação do art. 1.030, § 2º, do CPC e por entendimento consolidado do STJ de que a interposição de recurso manifestamente incabível constitui erro grosseiro que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade, o agravo em recurso extraordinário é inadequado para impugnar decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental negado provimento.

Orders

  • Agravo regimental a que se nega provimento.