HC 1024316 - ACORDAO
O agravante impugnou apenas um dos fundamentos que justificaram o não conhecimento do habeas corpus, não rebatendo o fundamento de que seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório para discutir a existência do crime; por força da Súmula 182/STJ, o agravo regimenta não foi conhecido.
- Parties
- Agravante: ELCIVAN PEREIRA DE SOUSA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Em Sessão Virtual (julgamento)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Associação Para O Tráfico De Drogas, Súmula 182/stj, Trânsito Em Julgado, Tráfico Privilegiado
Case Brief
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Parties
ELCIVAN PEREIRA DE SOUSA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Em Sessão Virtual (julgamento)
Legal Issues
- 1 Inadmissibilidade de habeas corpus para revisar condenação transitada em julgado
- 2 Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para discutir existência do crime do art. 35 da Lei n. 11.343/2006
- 3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
Ratio Decidendi
O agravante impugnou apenas um dos fundamentos que justificaram o não conhecimento do habeas corpus, não rebatendo o fundamento de que seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório para discutir a existência do crime; por força da Súmula 182/STJ, o agravo regimenta não foi conhecido.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
Full Case Text
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