HC 1020241 - ACORDAO

HC 1020241 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus é incabível quando há interposição concomitante de recurso próprio contra o mesmo ato judicial, o que configura subversão do sistema recursal e violação do princípio da unirrecorribilidade; não se constatou flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento do writ, de modo que a decisão monocrática mantida deve prevalecer.

Parties
Agravante: ELIANE CRISTINA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Regimental, Crimes De Responsabilidade, Unirrecorribilidade, Revisão Criminal, Cabimento De Habeas Corpus Concomitante Com Recurso Próprio
Processo Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Crimes De Responsabilidade Unirrecorribilidade Revisão Criminal Cabimento De Habeas Corpus Concomitante Com Recurso Próprio

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Parties

ELIANE CRISTINA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus concomitantemente com interposição de recurso próprio contra o mesmo ato judicial
  2. 2 Aplicação do parágrafo único do art. 647-A do CPP quanto à concessão de ofício
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus é incabível quando há interposição concomitante de recurso próprio contra o mesmo ato judicial, o que configura subversão do sistema recursal e violação do princípio da unirrecorribilidade; não se constatou flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento do writ, de modo que a decisão monocrática mantida deve prevalecer.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus.