AREsp 2897724 - ACORDAO

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Nos termos dos arts. 1.030, § 1º, e 1.042 do CPC, contra decisão que inadmite recurso extraordinário cabe agravo em recurso extraordinário para o STF, e não agravo regimental; a interposição do recurso incorreto configura erro grosseiro, o que afasta a aplicação da fungibilidade recursal; por se tratar de recurso manifestamente incabível não há suspensão ou interrupção dos prazos, devendo ser certificado o trânsito em julgado da decisão que não admitiu o recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Sessão Virtual (corte Especial)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Extraordinário, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Trânsito Em Julgado, Inadmissibilidade
Processo Civil Recursos Agravo Regimental Recurso Extraordinário Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Trânsito Em Julgado Inadmissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Sessão Virtual (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo regimental contra decisão que inadmite recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, V, do CPC
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal nos casos em que há interposição de recurso manifestamente incabível

Ratio Decidendi

Nos termos dos arts. 1.030, § 1º, e 1.042 do CPC, contra decisão que inadmite recurso extraordinário cabe agravo em recurso extraordinário para o STF, e não agravo regimental; a interposição do recurso incorreto configura erro grosseiro, o que afasta a aplicação da fungibilidade recursal; por se tratar de recurso manifestamente incabível não há suspensão ou interrupção dos prazos, devendo ser certificado o trânsito em julgado da decisão que não admitiu o recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Certificação do trânsito em julgado da decisão que não admitiu o recurso extraordinário.