AREsp 2802279 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC e da jurisprudência consolidada, somente o agravo interno/regimental é a via adequada para impugnar decisão que nega seguimento a recurso extraordinário; a interposição de agravo em recurso extraordinário nessa hipótese é manifestamente incabível, configura erro grosseiro e impede a aplicação da fungibilidade recursal, não suspendendo nem interrompendo o prazo recursal, o que pode acarretar trânsito em julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual De 17/09/2025 a 23/09/2025), Decisão Por Unanimidade Que Negou Provimento
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Extraordinário, Fungibilidade Recursal, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Trânsito Em Julgado
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Agravo Regimental Agravo Em Recurso Extraordinário Fungibilidade Recursal Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos +1 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual De 17/09/2025 a 23/09/2025), Decisão Por Unanimidade Que Negou Provimento

Legal Issues

  1. 1 Adequação do agravo em recurso extraordinário para impugnar decisão que nega seguimento a recurso extraordinário
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal diante da interposição de recurso manifestamente incabível
  3. 3 Caracterização de erro grosseiro na interposição de recurso incorreto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC e da jurisprudência consolidada, somente o agravo interno/regimental é a via adequada para impugnar decisão que nega seguimento a recurso extraordinário; a interposição de agravo em recurso extraordinário nessa hipótese é manifestamente incabível, configura erro grosseiro e impede a aplicação da fungibilidade recursal, não suspendendo nem interrompendo o prazo recursal, o que pode acarretar trânsito em julgado.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Agravo regimental a que se nega provimento.