REsp 2173586 - ACORDAO

REsp 2173586 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental e, na parte conhecida, negou-se provimento porque a Súmula nº 83 aplica-se também à hipótese do art. 105, III, "a", da CF/1988, e o agravo não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão agravado, obstando seu conhecimento nos termos da Súmula nº 182 do STJ.

Parties
Agravante: CHRISTIAN ESPILBER MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ
Direito Processual Penal Agravo Regimental Recurso Especial Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ

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Parties

CHRISTIAN ESPILBER MIRANDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 83 do STJ em recursos especiais interpostos com fundamento no art. 105, III, "a", da CF/1988
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada para conhecimento do agravo regimental (Súmula nº 182 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental e, na parte conhecida, negou-se provimento porque a Súmula nº 83 aplica-se também à hipótese do art. 105, III, "a", da CF/1988, e o agravo não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão agravado, obstando seu conhecimento nos termos da Súmula nº 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo regimental
  • Negar provimento ao agravo regimental na parte conhecida