AREsp 2937855 - ACORDAO

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A ausência de impugnação específica e concreta de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente do óbice apontado pela Súmula 7/STJ) viola o princípio da dialeticidade recursal e autoriza, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e por analogia à Súmula 182/STJ, o não conhecimento do agravo regimental, razão pela qual se negou provimento ao recurso.

Parties
Agravante: WEVERTON DA SILVA DE CARVALHO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Regimental Negado Provimento Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade
Direito Processual Penal Agravo Regimental Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade

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Parties

WEVERTON DA SILVA DE CARVALHO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Regimental Negado Provimento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente o óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

A ausência de impugnação específica e concreta de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente do óbice apontado pela Súmula 7/STJ) viola o princípio da dialeticidade recursal e autoriza, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e por analogia à Súmula 182/STJ, o não conhecimento do agravo regimental, razão pela qual se negou provimento ao recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental