AREsp 2784291 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso apenas reiterou as razões do recurso especial sem impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissão, não superando o óbice da Súmula n. 182 do STJ; ademais, a decisão monocrática é admissível quando sujeita a agravo regimental.
- Parties
- Agravante: PAULO JANUÁRIO DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Acórdão
- Outcome
- Agravo regimental improvido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Recurso Especial, Princípio Da Colegialidade, Súmula N. 182 Do STJ, Remissão Pelo Estudo
Case Brief
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Parties
PAULO JANUÁRIO DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão
Legal Issues
- 1 Pode o agravo regimental ser provido para reformar decisão que não conheceu do agravo em recurso especial diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida?
- 2 A decisão monocrática do relator viola o princípio da colegialidade quando há possibilidade de agravo regimental?
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso apenas reiterou as razões do recurso especial sem impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissão, não superando o óbice da Súmula n. 182 do STJ; ademais, a decisão monocrática é admissível quando sujeita a agravo regimental.
Court Disposition
Agravo regimental improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Full Case Text
Judgment text and source record
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