AREsp 2670306 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a defesa não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incluindo o óbice da impossibilidade de o STJ analisar eventual ofensa a norma constitucional e da Súmula n. 7), nos termos da Súmula n. 182 do STJ e dos dispositivos regimentais e processuais citados; também se declarou inadmissível o pedido de sobrestamento em razão da ausência de efeito suspensivo do habeas corpus indicado.

Parties
Agravante: MICHAEL HENRIQUE FARIA SOUZA CAMARINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Da Turma Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Penal Agravo Regimental Impugnação Específica Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MICHAEL HENRIQUE FARIA SOUZA CAMARINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Da Turma Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Sustar o feito até o julgamento do Habeas Corpus n. 903234/SP
  2. 2 Se a defesa impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a defesa não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incluindo o óbice da impossibilidade de o STJ analisar eventual ofensa a norma constitucional e da Súmula n. 7), nos termos da Súmula n. 182 do STJ e dos dispositivos regimentais e processuais citados; também se declarou inadmissível o pedido de sobrestamento em razão da ausência de efeito suspensivo do habeas corpus indicado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial