HC 1013652 - ACORDAO

HC 1013652 - ACORDAO

Aplica-se o enunciado 691 da Súmula do STF, de modo que não compete ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar sem julgamento de mérito pelo tribunal de origem; além disso, não se verificou coação ilegal que justificasse a concessão da ordem de ofício, nos termos do art. 654, § 2º, do CPP.

Parties
Paciente: JOAO VITOR BISPO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Negar Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Decisão Monocrática, Prisão Cautelar, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Súmula 691
Direito Processual Penal Agravo Regimental Habeas Corpus Decisão Monocrática Prisão Cautelar Fundamentação Da Prisão Cautelar Súmula 691

Case Brief

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Parties

JOAO VITOR BISPO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Negar Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabe ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar sem julgamento de mérito pelo tribunal de origem?
  2. 2 Há coação ilegal apta a justificar a concessão da ordem de ofício nos termos do art. 654, § 2º, do CPP?

Ratio Decidendi

Aplica-se o enunciado 691 da Súmula do STF, de modo que não compete ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar sem julgamento de mérito pelo tribunal de origem; além disso, não se verificou coação ilegal que justificasse a concessão da ordem de ofício, nos termos do art. 654, § 2º, do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.