AREsp 2923708 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e violando o princípio da dialeticidade recursal; ademais, não se constatou flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus de ofício.

Parties
Agravante: MATHEUS CARNEIRO ARRUDA; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Pela Sexta Turma (decisão Da Presidência)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182/stj, Habeas Corpus De Ofício, Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Penal Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182/stj Habeas Corpus De Ofício Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

MATHEUS CARNEIRO ARRUDA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Pela Sexta Turma (decisão Da Presidência)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e violando o princípio da dialeticidade recursal; ademais, não se constatou flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.