AREsp 2942634 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pela Súmula n. 182/STJ e pelos dispositivos aplicáveis (art. 1.021, § 1º do CPC, art. 3º do CPP, art. 253 do RISTJ).
- Parties
- Agravante: DANRLEI NATANAEL ANTUNES LIMA; Manifestante: Procuradoria-Geral da República
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Decidido Pela Sexta Turma Agravo Regimental Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Posse Irregular De Arma De Fogo, Princípio Da Insignificância
Case Brief
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Parties
DANRLEI NATANAEL ANTUNES LIMA
Agravante
Procuradoria-Geral da República
Manifestante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decidido Pela Sexta Turma Agravo Regimental Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Se o agravo regimental atacou especificamente a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
- 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por analogia ao processo penal
- 3 Se o princípio da insignificância se aplica à posse irregular de arma de fogo nas circunstâncias dos autos
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pela Súmula n. 182/STJ e pelos dispositivos aplicáveis (art. 1.021, § 1º do CPC, art. 3º do CPP, art. 253 do RISTJ).
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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