AREsp 2887125 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, exigência prevista no art. 1.021, § 1º do CPC e sedimentada pela Súmula n. 182 do STJ; a decisão de não conhecer do agravo em recurso especial fundamentou-se na Súmula n. 284 do STF em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, e as razões regimentais foram genéricas e não demonstraram a inaplicabilidade desse óbice, faltando dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: RICARDO ALEXANDRE DOS SANTOS COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade, Habeas Corpus De Ofício
Penal Processo Penal Agravo Regimental Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf Princípio Da Dialeticidade Habeas Corpus De Ofício

Case Brief

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Parties

RICARDO ALEXANDRE DOS SANTOS COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental deve ser conhecido diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ ao agravo regimental
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 284 do STF quanto à necessidade de indicação precisa de dispositivos federais

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, exigência prevista no art. 1.021, § 1º do CPC e sedimentada pela Súmula n. 182 do STJ; a decisão de não conhecer do agravo em recurso especial fundamentou-se na Súmula n. 284 do STF em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, e as razões regimentais foram genéricas e não demonstraram a inaplicabilidade desse óbice, faltando dialeticidade recursal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.