AREsp 2957433 - ACORDAO

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A falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo regimental, nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182 do STJ; e a afirmação genérica sobre a Súmula n.7 do STJ não é suficiente para afastar a aplicação das Súmulas n.283 e 284 do STF, que também fundamentaram a inadmissibilidade.

Parties
Agravante: UILIANS JESUS MATOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmulas 283 E 284 Do STF, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Penal Agravo Regimental Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmulas 283 E 284 Do STF Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

UILIANS JESUS MATOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo regimental?

Ratio Decidendi

A falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo regimental, nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182 do STJ; e a afirmação genérica sobre a Súmula n.7 do STJ não é suficiente para afastar a aplicação das Súmulas n.283 e 284 do STF, que também fundamentaram a inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.