AREsp 2919028 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não apresentou impugnação pormenorizada e dialética dos fundamentos da decisão agravada que fundamentou a inadmissão do agravo em recurso especial, incorrendo no óbice da Súmula n. 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, o que impede o exame do agravo regimental pelo Colegiado.
- Parties
- Agravante: ELIAS MANOEL DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Admissibilidade De Recursos, Súmula N. 182/stj
Case Brief
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Parties
ELIAS MANOEL DOS SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Se a ausência de impugnação pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental
- 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 ao agravo regimental em processo penal
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não apresentou impugnação pormenorizada e dialética dos fundamentos da decisão agravada que fundamentou a inadmissão do agravo em recurso especial, incorrendo no óbice da Súmula n. 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, o que impede o exame do agravo regimental pelo Colegiado.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
Full Case Text
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