AREsp 2850263 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e não demonstrou, de modo particularizado, que o conhecimento do recurso especial dispensaria o revolvimento do conjunto fático-probatório; ademais, parte da matéria controvertida é de natureza constitucional (busca veicular), cuja revisão compete ao STF, tornando inadequada a via do recurso especial.

Parties
Agravante: MARCELLO MARTINS PESSOA; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento De Admissibilidade/decisão Monocrática Agravo Regimental Apreciado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Impugnação Específica, Óbice Fático Probatório (súmula 7/stj), Súmula 182/stj, Competência Do STF, Busca Veicular, Súmula 518/stj
Direito Processual Penal Direito Constitucional Agravo Regimental Recurso Especial Impugnação Específica Óbice Fático Probatório (súmula 7/stj) Súmula 182/stj Competência Do STF +2 more

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Parties

MARCELLO MARTINS PESSOA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento De Admissibilidade/decisão Monocrática Agravo Regimental Apreciado

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou de forma específica, concreta e individualizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se é aplicável o óbice fático-probatório previsto na Súmula n. 7/STJ, que impede o conhecimento do recurso especial por demandar reexame de fatos e provas
  3. 3 Se o recurso especial é via adequada para revisar matéria decidida com fundamento exclusivamente constitucional (busca veicular)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e não demonstrou, de modo particularizado, que o conhecimento do recurso especial dispensaria o revolvimento do conjunto fático-probatório; ademais, parte da matéria controvertida é de natureza constitucional (busca veicular), cuja revisão compete ao STF, tornando inadequada a via do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do agravo em recurso especial