AREsp 2893604 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial, incidindo o óbice da Súmula n. 182/STJ, em conformidade com art. 1.021, § 1º, do CPC (por analogia) e normas regimentais.
- Parties
- Agravante: PAULO ROBERTO STAIL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 83/stj, Princípio Da Dialeticidade, Habeas Corpus De Ofício, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Case Brief
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Parties
PAULO ROBERTO STAIL
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ
- 3 Impossibilidade de conhecimento do agravo regimental por falta de impugnação específica
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial, incidindo o óbice da Súmula n. 182/STJ, em conformidade com art. 1.021, § 1º, do CPC (por analogia) e normas regimentais.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
Full Case Text
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